Área de Atuação
Direito Administrativo Sancionador
Atuação estratégica em Direito Administrativo para pessoas físicas, empresas e entes públicos — com foco na defesa de direitos, na fiscalização da legalidade dos atos administrativos e na condução de demandas perante a Administração Pública e o Poder Judiciário.
Informações sobre defesa administrativaQuando buscar orientação
Situações que podem exigir análise jurídica
- Auto de infração ou notificação de órgão fiscalizador.
- Processo administrativo disciplinar ou sancionador.
- Aplicação de multa ou outra sanção administrativa.
- Questões regulatórias, licitações ou contratos com o poder público.
Atuação institucional
Acompanhamos clientes em todas as fases do processo administrativo: desde a interposição de recursos e defesas até a judicialização por meio de mandado de segurança, ação anulatória, ação ordinária e outros remédios constitucionais. Atuamos com visão integrada de risco jurídico, reputacional e regulatório.
Serviços em Direito Administrativo
Defesa em autos de infração e sanções administrativas, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa, responsabilização de agentes públicos, mandado de segurança, ação civil pública, atos administrativos, processos disciplinares, contencioso administrativo e consultoria preventiva à Administração Pública. O escritório também atua em registro de marcas, gestão de contratos, consultoria em Direito Regulatório — Anvisa e Inmetro — e contratos de transferência de tecnologia.
Diferenciais do escritório
Método D.O.M. aplicado à consultoria administrativa: diretrizes claras, objetivos mensuráveis e metas de eficiência jurídica. Atuação técnica, entregas objetivas e comunicação direta com o cliente em todas as etapas do caso.
- Defesa em Autos de Infração
- Licitações e Contratos Administrativos
- Improbidade Administrativa
- Mandado de Segurança
- Atos Administrativos
- Processos Disciplinares
- Ação Civil Pública
- Contencioso Administrativo
- Consultoria à Administração Pública
- Registro de Marcas
- Gestão de Contratos
- Consultoria em Direito Regulatório, Anvisa e Inmetro
- Contrato de Transferência de Tecnologia Empresa/ICT
Atendimento
Etapas gerais
- 1
Documentos e prazos
Verificação da notificação, do procedimento, das regras aplicáveis e dos prazos de defesa.
- 2
Análise da medida
Avaliação da legalidade do ato e das possibilidades de defesa, recurso ou revisão judicial.
- 3
Defesa e acompanhamento
Atuação no escopo contratado, com orientação sobre andamento e decisões relevantes.
Documentos que podem ajudar na análise
A lista é apenas orientativa. Não envie documentos sigilosos pelo formulário público; aguarde a indicação do canal adequado.
- Auto de infração, notificação ou decisão administrativa.
- Cópia do processo administrativo, quando disponível.
- Edital, contrato ou regulamento relacionado à demanda.
- Documentos que fundamentem a resposta, conforme orientação profissional.
Perguntas frequentes
É possível contestar uma multa administrativa?
A possibilidade de defesa ou recurso depende das regras do órgão, dos prazos e dos fundamentos da autuação. A análise jurídica identifica os caminhos cabíveis sem assegurar a anulação.
Como funciona a defesa em um processo disciplinar?
O acompanhamento envolve conhecer a imputação, examinar os autos e avaliar provas e manifestações permitidas pelo procedimento. As etapas variam conforme o regime aplicável.
A defesa administrativa impede uma ação judicial?
As vias administrativa e judicial têm pressupostos próprios. A escolha de medidas e a relação entre elas exigem avaliação do caso e das normas aplicáveis.
Responsável pela atuação
Dr. Diego Pinheiro Aguiar
Advogado e Biólogo, Mestre pela UFRJ e Doutor pela Université Paris-Sud XI. A formação interdisciplinar contribui para a análise de questões jurídicas técnicas e regulatórias complexas.
Conheça a trajetória profissionalPrecisa analisar uma situação específica?
O primeiro contato permite ao escritório compreender a natureza da demanda e orientar sobre os próximos passos. Não há promessa de resultado ou confirmação automática.